Asdrubal Caldas

Você está com a razão . Realmente a lei só contempla àquele que já esta gozando o merecido descanso da sua aposentadoria. Pois aconteceu comigo. Eu perdi a visão do olho esquerdo, sofri uma isquemia, em junho de 2014, e já estava aposentado desde abril de 1995. Ainda assim a Funcesp, Empresa a que estou ligado, continuou descontando o Imposto de Renda da minha aposentadoria por mais 6 meses, até que eu enviei
o documento abaixo, e eles pararam de descontar. Porem os seis meses que eles retiveram, mais o desconto no 13º salário, eles somente me devolveram em 2019, porem corrigido. Veja também um comentário que eu postei no Jusbrasil , comentando sobre as dificuldades que tive para organizar tudo. https://sergiomerola85.jusbrasil.com.br/artigos/715303121/prefeitura-de-goiania-se-recusaacumprir-decisao-judicial-que-isenta-servidor-aposentado-cego-do-imposto-de-renda?utm_campaign=newsletter-daily_20190531_8519&utm_medium=email&utm_source=newsletter

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Página 3385 • 10/04/2014 • STJ
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 6 meses atrás
4. Afasta-se por fim a alegada violação do art. 111 do CTN, porquanto não há interpretação extensiva da lei isentiva, já que 'a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico 'cegueira', não importando se atinge a visão binocular ou monocular.' (REsp 1196500/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011.)
Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 121.972/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2.5.2012)
"TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM.
1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
2. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia.
3. De acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Assim, mesmo que a pessoa possua visão normal em um dos olhos, poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira.
4. A lei não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão, não cabendo ao intérprete fazê-lo.
5. Assim, numa interpretação literal, deve-se entender que a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada por definição médica.
6. Recurso Especial não provido."(REsp 1.196.500/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011)
À vista do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 31 de março de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES